A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO É CONSTITUCIONAL?

Authors

  • Paulo Sérgio Morais Barbosa

Abstract

SUMÁRIO: Introdução; I. Do processo administrativo tributário; 2. O depósito prévio; 3. Constitucionalidade do depósito recursal; 3.I. Argumentos em favor da constitucionalidade; 3.2. Fundamentos contrários à constitucionalidade; 4. O fim do depósito recursal- Lei no 10.522102; 5. Conclusões; 6. Referências.

Author Biography

Paulo Sérgio Morais Barbosa

Técnico Judiciário-TRF 5a Região. Especializando em Direito Público/UFPE.

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Published

2020-01-31

Issue

Vol. 7 (2004)

Section

Artigos