A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO É CONSTITUCIONAL?

Resumen

SUMÁRIO: Introdução; I. Do processo administrativo tributário; 2. O depósito prévio; 3. Constitucionalidade do depósito recursal; 3.I. Argumentos em favor da constitucionalidade; 3.2. Fundamentos contrários à constitucionalidade; 4. O fim do depósito recursal- Lei no 10.522102; 5. Conclusões; 6. Referências.