DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA

Abstract

O direito à razoável duração do processo tornou inconstitucional o art. 188 do CPC. O direito do cidadão a um processo célere e eficaz impõe a desconstrução de todos os obstáculos da legislação ordinária inferior, dentre elas, os prazos em quádruplo para responder e em dobro para recorrer. Não há que se falar em supremacia do interesse sobre o privado, ante a dignidade da pessoa humana. O dever é de ponderação.