DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO: INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS DIFERENCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA
Palabras clave:
Duração razoável do processo, privilégios processuais da Fazenda Pública, inconstitucionalidade, processo célere e eficazResumen
O direito à razoável duração do processo tornou inconstitucional o art. 188 do CPC. O direito do cidadão a um processo célere e eficaz impõe a desconstrução de todos os obstáculos da legislação ordinária inferior, dentre elas, os prazos em quádruplo para responder e em dobro para recorrer. Não há que se falar em supremacia do interesse sobre o privado, ante a dignidade da pessoa humana. O dever é de ponderação.
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Publicado
2019-08-28
Número
Sección
Artigos