DAS QUESTÕES POLÍTICAS E DA POSSIBILIDADE DO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Resumen

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As questões políticas e as questões meramente políticas; 3. Os direitos fundamentais difusos e coletivos; 4. As políticas públicas; 5. O papel do Poder Judiciário; 6. As leis orçamentárias; 7. Conclusão.