ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA E DETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO

Resumen

SUMÁRIO: Introdução; PARTE I – A determinação dos conceitos jurídicos vagos através da atividade administrativa discricionária; 1. Vinculação e discricionariedade administrativas: subsunção à lei; 2. Os chamados “conceitos jurídicos indeterminados”; 3. A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados; PARTE II – Parâmetros para a determinação do conceito de interesse público pelo administrador; 1. Interesse público: etimologia como referência para o intérprete; 2. Distinções necessárias: a demarcação negativa do conceito; 3. Complexidade e conflitualidade na determinação do interesse público; Conclusão; Referências.