A CAPACIDADE DO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO PARA CELEBRAR TRATADOS INTERNACIONAIS

Resumen

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Capacidade para celebrar tratados internacionais; 3. O Estado no cenário jurídico internacional; 4. Federação e princípio da subsidiariedade; 5. A paradiplomacia como alternativa; 6. A paradiplomacia institucionalizada. 6.1. Alemanha; 6.2. Áustria; 6.3. Bélgica; 6.4. Suíça; 6.5. Argentina; 7. A paradiplomacia não institucionalizada; 8. A atividade paradiplomática no Brasil; 9. Conclusão; 10. Referências bibliográficas.