Vol. 12 (2007)

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Publicado: 2007-03-15

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Editorial

EDITORIAL

Revista da ESMAFE

7-8
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Artigos

EPITÁCIO PESSOA E O DIREITO INTERNACIONAL

Margarida de Oliveira Cantarelli

11-22
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O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Adriana Medeiros Gurgel de Faria

23-36
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SOBERANIA E PODER DE TRIBUTAR

Alcides Saldanha Lima

37-50
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SENTENÇAS ADITIVAS E O MITO DO LEGISLADOR NEGATIVO

Edilson Pereira Nobre Júnior

51-96
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UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO NA TEORIA PURA DO DIREITO

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

97-108
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A FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E O CASO DO MENINO JOÃO HÉLIO

João Hora Neto

109-114
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EL JUICIO POR JURADOS Y SUS PISIBLES BENEFICIOS PARA LA DEMOCRATIZACIÓN Y PUBLICIDAD DEL ACCIONAR DE LA JUSTICIA

Jorge O. Bercholc

115-126
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DAS QUESTÕES POLÍTICAS E DA POSSIBILIDADE DO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Nagibe de Melo Jorge Neto

127-142
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A APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NA NOVA LEGISLAÇÃO?

Terence Dornelles Trennepohl

143-154
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MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO

Carlos Wagner Dias Ferreira

155-178
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA PELO RESULTADO NEGATIVO DAS APLICAÇÕES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC

Carlos Antônio Silva

179-200
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