Vol. 13 (2007)

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Publicado: 2007-03-15

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Editorial

EDITORIAL

Revista da ESMAFE

7-8
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Artigos

LEI INTERPRETATIVA VERSUS RETROATIVIDADE: O DEBATE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Edilson Pereira Nobre Júnior

11-30
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DIAGNÓSTICO DA INSTABILIDADE JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Marco Bruno Miranda Clementino

31-64
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AS RECEITAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS

Alcides Saldanha Lima

65-76
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OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Eduardo Rocha Dias

77-94
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EL CONSTITUCIONALISMO ECONÓMICO BRASILEÑO EN LA ACTUALIDAD

Regis Frota Araujo

95-108
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IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Leonardo de Medeiros Fernandes

109-150
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O PROBLEMA DA CIENTIFICIDADE DO DIREITO COMPARADO: O ESTUDO COMPARATISTA COMO DISCURSO ÉTICO-POLÍTICO, PARA UMA VISÃO MAIS DEMOCRÁTICA EM DIREITO COMPARADO

Adrualdo de Lima Catão

151-176
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WESTPHALIA: A PARADIGM? A DIALOG BETWEEN LAW, ART AND PHILOSOPHY OF SCIENCE

Marcílio Toscano Franca Filho

177-202
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ASPECTOS TEÓRICOS SOBRE O CONTRADITÓRIO E A DIALÉTICA NO PROCESSO CIVIL MODERNO

Terence Dornelles Trennepohl

203-214
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REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005

Adriana Medeiros Gurgel de Faria

215-220
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A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E A TUTELA JURISDICIONAL

Maria Madalena Salsa Aguiar

221-230
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DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Felipe Vilar de Albuquerque

231-288
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A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DO AMICUS CURIAE

Roberto Carlos Martins Pires

289-302
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