Vol. 10 (2006)

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Published: 2006-12-15

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Editorial

EDITORIAL

Editoria

7 - 8
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Artigos

O SERVIDOR PÚBLICO E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Franceclaudio Tavares da Silva

11 - 44
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O SERVIDOR PÚBLICO E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Fernanda Teixeira Leite

45 - 74
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O PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO NA SOCIEDADE MODERNA

Valdir Soares Fernando

75 - 106
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DOM HELDER E OS DIREITOS HUMANOS

Margarida de Oliveira Cantarelli

109 - 122
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DAS PENAS ALTERNATIVAS

Paulo de Tasso Benevides Gadelha

123 - 132
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A REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS

Francisco Wildo Lacerda Dantas

133 - 150
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APONTAMENTOS SOBRE A REDUÇÃO DA MENORIDADE CIVIL

Rogério Roberto Gonçalves de Abreu

151 - 164
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DO PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMICIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

165 - 178
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UMA TEORIA SOBRE A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

Ives Gandra da Silva Martins

179 - 188
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LOTERIAS NO BRASIL LEGALIDADE E ILEGALIDADE

Davi Duarte

189 - 212
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ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS: O PAPEL DAS CLÁUSULAS DE TAX SPARING & MATCHING CREDIT

Luís Eduardo Schoueri

213 - 222
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TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL (NEGATIVA) NO BRASIL: ENSAIO SOBRE SUA POSSIBILIDADE

Terence Dornelles Trennepohl

223 - 232
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A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 EM FACE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM EXAME DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

João Freitas de Castro Chaves

233 - 268
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