Vol. 15 (2007)

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Publicado: 2007-06-15

Editorial

EDITORIAL

Revista da ESMAFE

7
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Artigos

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: o impedimento do§ 6o, do art. 2o, da Lei no 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação na práxis jurisprudencial

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Luciana de Medeiros Fernandes

11-45
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A TUTELA COLETIVA E DE EVIDÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E O ACESSO PLENO À JUSTIÇA.

Antônio Souza Prudente

47-56
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NORMAS DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL NO BRASIL

Newton de Lucca

57-104
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A COISA JULGADA NO DIREITO CANÔNICO E SUAS POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Flávio Roberto Ferreira de Lima

105-118
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PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E LIBERDADE DE CONTRATAR

João Luis Nogueira Matias

119-149
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRÉ-CONDIÇÕES DA DEMOCRACIA

Gustavo Ferreira Santos

151-157
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EL NECESARIO AJUSTE ENTRE LOS LÍMITES A LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL Y LA PROTECCIÓN DE LAS MEDIDAS TECNOLÓGICAS

Leonardo B. Pérez Gallardo

159-179
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A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Luiz Eduardo Diniz Araújo

181-192
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A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS

Luciana de Medeiros Fernandes

193-306
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MUROS E PONTES: IMPRENSA E MAGISTRATURA: tentações, armadilhas e atalhos para o entendimento

Márcio Chaer

307-309
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