Vol. 16 (2007)

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Published: 2007-12-15

Editorial

EDITORIAL

Revista da ESMAFE

7-8
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Artigos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISREGARD DOCTRINE

Edilson Pereira Nobre Júnior

11-24
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AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS AOS ARTIGOS 736 E 739 DO CPC PELA LEI N° 11.382/06, E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Teima Maria Santos

25-34
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A OBRIGATORIEDADE DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS CARENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

35-48
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AMICUS CURIAE - INSTITUTO CONTROVERTIDO E DISSEMINADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Luciano Marinho

49-56
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EL ESCASO PROTAGONISMO POLÍTICO DE LAS MUJERES COMO OBSTÁCULO PARA LOGRAR LA DEMOCRACIA PARITARIA

M3 Dolores Martínez Cuevas

57-70
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DOCTRINA COMPLETA: La integración regional y el derecho de la integración EL CASO DEL MERCOSUR: Luces y sombras

Luciana B. Scotti

71-120
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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: NATUREZA, INSTRUMENTOS E MOMENTOS PROCESSUAIS DE RELATIVIZAÇÃO

Luiz Henrique Diniz Araujo

121-134
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LEGALIDADE E A REGULAÇÃO PELAS AGÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO

Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti

135-158
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ASTREINTES: INSTRUMENTO GARANTE DA EFETIVIDADE PROCESSUAL

Ana Cristina Uchôa Martins

159-194
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