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Publicado: 2004-12-15

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Editorial

EDITORIAL

Editoria

7 - 8
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Artigos

O DIREITO ADQUIRIDO E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Luiz Alberto Gurgel de Faria

9 - 22
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EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI (A Questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional)

Francisco Wildo Lacerda Dantas

23 - 42
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A REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA (Emenda Constitucional 41, de 9.12.2003) E O DIREITO ADQUIRIDO. O CONTEÚDO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E SEUS DESTINATÁRIOS

Germana de Oliveira Moraes

43 - 52
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ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

Alexandre Costa de Luna Freire

53 - 66
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A RELATIVAÇÃO DA COISA JULGADA E O ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC

Tarcísio Barros Borges

67 - 116
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DIREITO ADQUIRIDO E LEIS DE ORDEM PÚBLICA

Frederico Dantas

117 - 136
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METAMORFOSES NOS CONCEITOS DE DIREITO E DE SOBERANIA. O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO

Carlos Alberto Simões de Tomaz

137 - 162
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CONTRATAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: A PREVISÃO DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSIDERAÇÕES ATUAIS E RELEVANTES

Flávio Roberto Ferreira de Lima

163 - 176
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E CONTROLE JUDICIAL

Andreas J. Krell

177 - 224
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DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DESLEGALIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS

Maria Carolina Scheidgger Neves

225 - 242
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL (Uma abordagem especial quanto aos princípios inspiradores dos Juizados Especiais e à questão da subsidiariedade)

Luciana de Medeiros Fernandes

243 - 314
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